Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza contratação de excepcional interesse público de Analistas Jurídicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.623, de 07 de novembro de 2022Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário e não tributário.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.