Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário e não tributário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995Institui o Código Tributário Municipal
Norma correlata
Lei nº 4.635, de 02 de dezembro de 2022Autoriza contratação de excepcional interesse público de Analistas Jurídicos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.