Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros no âmbito do Município de Ponte Nova.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.