Legislação municipal · Pirapora (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pirapora no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3819
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3808
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3792
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3778
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3773
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3748
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3748
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3745
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3741a extraordinária
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3740
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3738
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3738
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3735
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3729
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 03h51 · Publicação mais recente da lista: 26/07/2024