SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.699 / 2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.699 / 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.699 / 2024
Dispõe sobre faixas elevadas de pedestres em frente às escolas, hospitais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica estabelecido que todas as escolas privadas, públicas municipais e estaduais de ensino infantil, fundamental e médio do município de Pirapora/MG e hospitais públicos e privados deverão ter, em frente da instituição, uma faixa elevada de pedestres.
Art. 2.º Fica estabelecido que deverão instalar, em frente aos comércios localizados em ruas movimentadas, com grande fluxo de pedestres e veículos, implantação de faixas elevadas para a travessia de pedestres.
Parágrafo único – Compete a Superintendência Municipal de Trânsito de Pirapora promover pesquisa e análise para instalações de faixas elevadas nos locais dispostos no caput.
Art. 3.º As faixas de pedestres devem seguir as normas estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN n° 738, de 06/09/2018, e deverão estar a uma distância de, no máximo, 20 (vinte) metros do portão de entrada/saída das escolas e instituições de ensino.
Art. 4.º A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino com maior número de crianças e que apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo maior de veículos.
Art. 5.º O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de pedestres.
Art. 6.º O Poder Executivo deverá informar as empresas vencedoras das licitações para pavimentação asfálticas e recapeamento da existência e cumprimento desta Lei.
Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR