SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.679 /2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.679 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.679 /2024
Regulamenta as gratificações no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Ficam regulamentadas, no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo do município de Pirapora, as seguintes gratificações:
I. Gratificação pelo exercício de função de confiança de direção, chefia e assessoramento;
II. Gratificação por encargo da Função de Agente de Contratação, membro de comissão de Contratação/Equipe de apoio;
III. Gratificação por encargo de participação em comissão permanente e temporária.
IV. Gratificação por encargo de participação em comissão de avaliação e desempenho e Comissão de sindicância e/ou Comissão de processo Administrativo.
V. Gratificação Pela Adjunção e pelo exercício de Atividades de Secretário Escolar.
§ 1º. As gratificações elencadas no inciso I, II, IV e V deste artigo serão destinadas aos servidores de cargo de provimento efetivo designados a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria.
§ 2°. Os servidores a que se refere no inciso I deste artigo, deverão, preferencialmente, possuir experiência administrativa correspondente à área de atividades inerentes à gratificação a ser exercida e habilitação legal quando for o caso.
§ 3º. As gratificações previstas no caput, serão percebidas cumulativamente com o vencimento do servidor designado, não se incorporando a este, devendo ser suspensa quando da sua dispensa.
§ 4º. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma gratificação pelo exercício de função de confiança, instituído no inciso I deste artigo.
§ 5°. As gratificações previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 2°. A dispensa das gratificações previstas no caput do artigo 1º desta Lei ocorrerá:
I. a pedido do servidor.
II. a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3°. Os atos de nomeação/designação das gratificações devem ser publicados no Diário Oficial do Município como condição de eficácia.
CAPÍTULO II
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 4°. Agratificação pelo exercício da função de confiança, prevista no inciso I do artigo 1° desta Lei, se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições.
Parágrafo único: Considera-se função de confiança o exercício das atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Art. 5°. A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento será exercida, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, designado pelo chefe do executivo.
Art. 6º. O servidor efetivo designado para o cargo de chefia, direção e assessoramento receberá gratificações de acordo com as atribuições e nos percentuais abaixo discriminados:
I – Para o desempenho de função de confiança com o exercício de atribuições de Direção, será concedida gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento)incidente sobre o vencimento básico do servidor que assumir a função.
II - Para o desempenho de função confiança com atribuições de chefia/ coordenação, será concedida gratificação no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor que assumir a função
§1. A função de confiança com o exercício de atribuições de Direção se caracteriza pelas seguintes atribuições: de planejamento e responsabilização por departamentos/setores/unidades subordinadas a administração pública, fixando políticas de gestão dos recursos administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços de competência de sua unidade; como também pela implementação de ações estratégicas ao aprimoramento e à adequação de sua atuação às políticas, planos e programas governamentais.
§2. A função de confiança com atribuições de chefia/ coordenação se caracteriza pela atribuição de coordenação das rotinas administrativas, planejamento estratégico de trabalho, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao setor sob sua chefia para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade.
Art. 7°. Não poderá receber gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento o servidor detentor de cargo de provimento efetivo:
I. Investido em cargo em comissão;
II. Que se encontra no primeiro período de avaliação de estágio probatório;
Art. 8°. A Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento será identificada em rubrica em separado do vencimento, e será devida durante o exercício da função, constituindo-se base de cálculo para gratificação natalina (13º salário) e do adicional de um terço (1/3) de férias constitucional, sem incidência de contribuição previdenciária ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social.
Parágrafo único: Para fins de gratificação natalina (13° salário) e do adicional de um terço (1/3) de férias no que se refere o caput deste artigo serão devidos proporcionalmente, ao número de meses de exercício, sendo considerado nesta hipótese, um mês completo, o exercício de 15 (quinze) dias ou mais, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 9°. Não perderá a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento o servidor que se ausentar em virtudes de férias, luto, casamento, licença maternidade/adotante/paternidade, auxílio-doença, licença por motivo de doença em pessoa da família, serviços obrigatórios por lei, ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.
§1º A licença prevista por motivo de doença em pessoa da família será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco e da absoluta indispensabilidade da assistência pelo servidor.
Art. 10. A designação para o exercício da função de confiança de que trata o inciso I do artigo 1° desta lei exigirá do servidor, detentor de cargo de provimento efetivo, integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 11. Fica vedado o pagamento de horas extras aos servidores públicos investidos em função de direção, chefia, e assessoramento durante o período em que se encontrarem no exercício da função de confiança instituída neste capítulo.
Art. 12. Caberá à autoridade competente do órgão ou entidade onde for designado o servidor dar-lhe o exercício.
Art. 13. O início do exercício da função gratificada previstas neste artigo coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do afastamento.
§1º. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar em exercício na função gratificada no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data de publicação do ato de designação.
§2º. A nomeação de servidores para exercício da função de confiança mencionada no artigo 4º desta Lei, será por meio de Portaria, pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/EQUIPE DE APOIO
Art. 14. A gratificação mensal para o exercício da função de Agente de contratação e dos membros da Comissão/Equipe de apoio será de 68 (sessenta e oito) UPVs para cada servidor que for nomeado.
Art. 15. A nomeação de servidores nas funções: Agente de Contratação, Membro de Comissão/Equipe de Apoio será por meio de Portaria, pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. A gratificação prevista nos artigos 14 e 15 deverão ser escolhidos entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, podendo, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, serem designados servidores sem vínculo efeito com a administração, ocupantes de cargos em comissão ou contratados temporariamente.
CAPÍTULO IV
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE PARTICIPAÇÃO EM DE COMISSÃO PERMANENTE E TEMPORÁRIA
Art. 17. Agratificação se destina a remunerar mensalmente os membros de comissão permanente e temporária, prevista no inciso V do artigo 1º deste Lei.
Art. 18. A gratificação mensal por encargo de participação em comissão permanente e temporária será de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do servidor que for designado.
§1° A gratificação será concedida apenas nos meses em que houver efetiva atuação da comissão permanente ou temporária, mediante apresentação de relatório de atividades realizadas como condição para percepção da gratificação.
Art. 19. Não perderá o direito à percepção, o membro que se ausentar em virtudes de férias, luto, casamento, licença por motivo de doença em pessoa da família ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.
§1º A licença prevista por motivo de doença em pessoa da família será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco e da absoluta indispensabilidade da assistência pelo servidor.
Art. 20. A gratificação prevista nos artigos 17 poderá percebida por servidores efetivos e comissionados da Administração Pública Municipal.
Art. 21. Os membros das comissões permanentes e temporárias desempenharão suas funções concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções de origem, sendo vedado o recebimento de adicional de jornada extraordinária, que tenha por finalidade remunerar o exercício das atribuições inerentes a gratificação.
Art. 22. A nomeação de servidores para participação nas comissões descritas no artigo 28, será por meio de portaria, pelo Prefeito Municipal.
Art. 23. São consideradas comissões permanentes aquelas cuja atividades se protraem no tempo e não estiverem incluídas entre atribuições permanentes do quadro de servidores municipais e que exija a capacidade técnica multidisciplinar de seus membros para cumprimento da meta estabelecida, a título exemplificativo:
I. Comissão de avaliação de imóveis;
II. Comissão de avaliação e acompanhamento da judicialização da saúde;
III. Comissão de Seleção de parcerias entre organizações civil e o Município em atenção a Lei Federal n°13.019/2014;
IV. Comissão de Monitoramento e avaliação de parcerias entre organizações civil e o Município em atenção a Lei Federal n°13.019/2014;
V. Comissão de acompanhamento da elaboração de respostas oficiais ao Ministério Público;
VI. Comissão para conferência e regularização do patrimônio público municipal;
VII. Comissão de avaliação de progressão vertical.
Art. 24. São consideradas comissões temporárias as criadas para apreciar determinado assunto específico, relevante, transitório e que exija a capacidade técnica multidisciplinar de seus membros para cumprimento da meta estabelecida e que a mesma seja imediatamente extinta ao término da legislatura, ou, antes dela, quando alcançado o fim a que se destina ou expirado o seu prazo de duração.
CAPÍTULO V
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE PARTICIPAÇÃO EM DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO e COMISSÃO DE SINDICÂNCIA e/ou COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 25. O servidor efetivo designado para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor, perceberá como remuneração pelos serviços prestados o valor equivalente a 15 (quinze) Unidades Padrão de Vencimentos (UPV), por cada lote de 60 (sessenta) pastas avaliadas.
Art. 26. O servidor designado para compor a Comissão de Processo administrativo, perceberá como remuneração mensal, além do seu salário o valor equivalente a 22 (vinte e dois) Unidades Padrão de Vencimentos (UPV), até o julgamento final administrativo do processo.
§1º. Para fazer jus a gratificação, os membros da comissão deverão desenvolver atividades relativas à sindicância e/ou processos administrativos, na qualidade de titulares e até a conclusão do processo.
§2º. O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não fará jus à gratificação. O substituto somente fará jus a gratificação, quando efetivamente substituir membro titular durante a realização de sindicância e/ou processo administrativo até a finalização do procedimento com encaminhamento à autoridade competente.
Art. 27. A gratificação prevista nos artigos 25 e 26 somente será exercida por servidores efetivos da Administração Pública Municipal.
Art. 28. A nomeação de servidores para participação nas comissões descritas no artigo 25 e 26, será por meio de portaria, pelo Prefeito Municipal nas funções.
CAPÍTULO VI
GRATIFICAÇÃO PELA ADJUNÇÃO e PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SECRETARIO ESCOLAR
Art. 29. Ao servidor ocupante de cargo em qualquer órgão Estadual ou Federal, cedido com ônus para a Prefeitura Municipal Pirapora, ser-lhe-á concedido “Gratificação Pela Adjunção” em valor correspondente à diferença entre o cargo de origem e o ocupado em adjunção, de forma que sejam equiparadas as remunerações.
Parágrafo Único - Os servidores que em adjunção ocuparem cargo com remuneração superior ao do órgão de sua origem farão jus ao recebimento do valor do vencimento previsto para o cargo constante desta Lei, sendo ainda permitida a percepção de gratificação desde que sejam atendidos aos termos do artigo anterior.
Art. 30. Aos servidores que realizarem as atividades de Secretário Escolar será concedida gratificação de desempenho no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre seu vencimento base.
Art. 31. As despesas de pessoal e encargos sociais oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias inscritas no orçamento vigente.
Art. 32. Revoga-se o artigo 29, 30 e 31 da Lei 2.258/2015.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 11 de abril de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.679/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de abril de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR