SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.701 / 2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.701 / 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.701 / 2024
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Essa Lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Parágrafo único – Essa Lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede neste Município, desde que a contratante seja pessoa idosa residente ou domiciliada no Município de Pirapora.
Art. 2º. Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos produtos e serviços de que dispõe o art. 1° desta Lei, deverá ser informada de maneira e em linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato e do produto ou serviço contratado.
§ 1°. Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser explicados à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas, as seguintes informações:
I. As taxas de juros mensais e anuais;
II. A existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a ser paga;
III. O detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga;
IV. A possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida;
V. O detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e dos demais elementos e encargos constantes da contratação;
VI. O valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;
VII. O comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor;
VIII. O prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;
IX. O valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos a serem pagos.
§ 2°. O disposto no § 1° deste artigo não dispensa o dever de prestar outras informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos.
§ 3°. O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1° desta Lei independentemente do meio ou instrumento utilizado.
Art. 3º. A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1° desta Lei, se iniciada pela pessoa idosa por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deverá ser concretizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo da pessoa idosa contratante.
Art. 4º. Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1° desta Lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica.
§ 1°. A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1° desta Lei deve ser realizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a gravação de voz recolhida como meio de prova de ocorrência.
§ 2° Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a celebração do respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 5º. É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento.
Parágrafo único – A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com a utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude cometida por terceiro.
Art. 6º. Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1° desta Lei.
Art. 7º. As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art.1° desta Lei poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1° desta Lei, ocasião em que a pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da contratação a ser realizada, nos termos desta Lei.
Art. 8º. As instituições financeiras e as empresas a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento desta Lei.
Art. 9º. O descumprimento desta Lei implicará violação ao direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.701/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR