SECRETARIA DE GOVERNO · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.673 /2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.673 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.673 /2024
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, no município de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-COMSEG do Município de Pirapora/MG, órgão colegiado permanente, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Pirapora é um órgão consultivo, de caráter propositivo e avaliador das políticas públicas de segurança, que tem por finalidade discutir, zelar, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança do município de Pirapora, na busca de alternativas para aperfeiçoar a segurança e a prevenção à violência urbana, por meio de integração e cooperação técnica com a rede do município e órgãos responsáveis pela segurança pública e sociedade civil organizada.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Segurança Pública de Pirapora, congregará representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais que terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública, respeitada às instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública, conforme Lei Federal nº 13.675/2018.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
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Sugerir e levantar questões na área de segurança pública no âmbito do Município;
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Fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
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Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção ao cidadão;
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Sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
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Sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
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Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente à segurança pública do município;
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Opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
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No prazo de até 90 (noventa) dias, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno e nomear seus conselheiros e mesa diretora através de Ata de Posse, devendo ser homologado via decreto do Poder Executivo.
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Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;
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Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;
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Acompanhar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública;
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Estimular a modernização, aperfeiçoamento e manutenção das estruturas dos órgãos de segurança pública alocados no município de Pirapora, bem como o aperfeiçoamento individual e coletivo dos servidores;
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Viabilizar canais de participação popular no âmbito do Conselho, permitindo a sugestão dos cidadãos nos programas acerca da defesa social no Município;
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Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do município;
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Exercer outras atribuições correlatas à segurança pública, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno;
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Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
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Articular-se com organizações privadas e governamentais, propondo intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista a superação de problemas de segurança pública do município;
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Promover semestralmente, através de audiência pública, debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado;
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Reunir-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou pela maioria de seus membros;
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Outras atividades correlatas.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:
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Representantes do Poder Público Municipal.
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01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
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01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
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01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais;
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01 (um) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico;
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01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes;
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01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
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01 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
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Representantes da Sociedade Civil Organizada
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01 (um) representante do poder legislativo da Câmara Municipal de Pirapora, indicados pelo respectivo presidente;
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01 (um) representante da 51ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Pirapora/MG;
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01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Pirapora (ACIAPI);
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01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Pirapora (CDL);
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01 (um) representante do Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP;
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01 (um) representante de Associação de bairros devidamente regularizada.
Art. 5º. Poderão participar das reuniões do COMSEG, como colaboradores convidados, os representantes dos seguintes órgãos:
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01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
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01 (um) representante da Polícia Civil de Minas Gerais;
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01 (um) representante da Polícia Penal de Minas Gerais;
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01 (um) representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
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01 (um) representante do Poder Judiciário;
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01 (um) representante do Ministério Público;
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01 (um) representante da Marinha do Brasil;
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01 (um) representante do Centro Sócio Educativo de Pirapora/MG;
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01 (um) representante da Associação de Proteção ao Preso Condenado – APAC Pirapora/MG;
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão designados pelo Prefeito, sendo que os demais serão convidados a compor o Conselho.
§ 2º Cada órgão integrante do Conselho Municipal de Segurança Pública, deverá indicar um representante titular e um suplente ao Poder Executivo, com devida qualificação completa e telefone.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do COMSEG, como colaboradores, representantes de entidades e órgãos públicos e privados, sempre que a pauta constar tema de sua área de atuação.
§ 4º A falta de indicação de seus representantes, titulares e suplentes, pelos órgãos e instituições, não impedirá o funcionamento do Conselho, que poderá reunir-se com quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 6º. As indicações, preenchimentos dos cargos e deliberações do Conselho se dará da seguinte forma:
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O (a) suplente deverá substituir ao titular quando este estiver ausente, incorporando, nesta ocasião, todos os direitos do titular, inclusive o de votar.
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Os membros do COMSEG e seus respectivos suplentes serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, sendo que o mandato com a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição;
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O preenchimento dos cargos no COMSEG será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período;
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O exercício do mandato será sem qualquer tipo de remuneração e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município;
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As deliberações do COMSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes;
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As deliberações serão tomadas por maioria simples;
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Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.
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O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 2 (dois) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-presidente.
Parágrafo único: Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 7º. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 8º. O Plano Municipal de Segurança Pública, deverá ser elaborado no prazo até 90 dias da publicação desta Lei, pelo Conselho.
Parágrafo Único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas e convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual poderá discutir novas metas, objetos, projetos, diretrizes e deliberações do Plano Municipal de Segurança Pública.
Art. 9º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o tempo de mandato, mediante deliberação da maioria dos membros do Conselho, que estejam presentes.
Art. 10. Para fins administrativos, o Conselho Municipal de Segurança Pública, vincula-se à Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura de Pirapora, que prestará apoio técnico administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 11°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 27 de março de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.673/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 27 de março de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR