SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.678 / 2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.678 / 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.678 / 2024
INSTITUI O PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO ORÇAMENTÁRIO, COM OBJETIVO DE SUBSIDIAR OS PROJETOS DE LEI QUE DISCIPLINAM O PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO ANUAL E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Pirapora deverá promover o processo de Planejamento Participativo Orçamentário através de plenárias em que a população escolherá, de forma direta, as suas prioridades em metas, obras e serviços com objetivo de subsidiar a elaboração dos projetos de lei que disciplinam o plano plurianual e o orçamento anual.
Parágrafo único. Os resultados do processo de Planejamento Participativo Orçamentário serão consolidados em Relatório que será encaminhado ao Poder Executivo Municipal até 30 de junho que realizará estudos de viabilidade das metas, obras e serviços elencados e os incluirá nos projetos de lei orçamentária e plano plurianual.
Art. 2º. São diretrizes do processo de Planejamento Participativo Orçamentário:
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Fortalecer o exercício da Cidadania em âmbito municipal;
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Consolidar e articular instâncias democráticas de participação como os conselhos de fiscalização em funcionamento na Cidade e suas respectivas Conferências Públicas na elaboração das Leis orçamentárias;
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Promover debates com objetivo de estabelecer prioridades nos investimentos a serem realizados pela Administração Pública Municipal;
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Fortalecer o papel da Câmara na elaboração das leis orçamentárias;
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Acompanhar e monitorar as ações previstas no Plano Plurianual - PPA.
Art. 3º. O processo de Planejamento Participativo Orçamentário será coordenado por uma Comissão a ser constituída pelo Poder Executivo e obedecerá aos seguintes procedimentos:
I. Realização, com representantes da sociedade civil integrantes dos Conselhos de Políticas Públicas em funcionamento no Município e população em geral de:
a. Plenárias Informativas com exposição da metodologia dos trabalhos e apresentação de quadro com as realizações e projetos estratégicos do ano anterior constantes no Plano de Metas nas áreas de Desenvolvimento Social, Humano, Urbano, Meio Ambiente, Econômico, Gestão, Institucional e o cumprimento das deliberações das Conferências Municipais dos Conselhos de Políticas Públicas em funcionamento na Cidade:
b. Plenárias deliberativas para indicação de prioridades de investimentos a serem contempladas na proposta de lei orçamentária para o ano seguinte.
Art. 4º. No primeiro trimestre do ano subsequente à implementação do Planejamento Participativo Orçamentário, deverão ser fomentadas propostas de prioridades para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, subsidiada pelo Relatório enviado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 16 de abril de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.678/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 16 de abril de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR