Legislação municipal · Paracatu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paracatu no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Superintendência de Licitações e Contratos · Edição 3797
Superintendência de Licitações e Contratos · Edição 3797
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · Edição 3792
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · Edição 3792
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · Edição 3791
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · Edição 3791
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · Edição 3791
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · Edição 3791
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · Edição 3787
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3768
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3754
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3746
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3741
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3741
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3741
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3741
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3741
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3741
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3719
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Secretaria Municipal de Governo · Edição 3683
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3683
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3683
Secretaria Municipal de Governo · Edição 3683
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 08h35 · Publicação mais recente da lista: 26/06/2024