Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 18 de junho de 2024
LEI N.º 3.870, DE 17 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.870, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal – PRESERV, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ..................................................................
I - um representante indicado pelo chefe do Poder Executivo;
II - um representante dos servidores efetivos indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu;
III - um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo;
IV - um representante dos servidores inativos do Poder Executivo;
V - um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Legislativo;
VI - um representante dos servidores inativos do Poder Legislativo;
VII - um representante dos servidores efetivos do PRESERV.
(...)
§3º. É vedado:
I - ao membro do Conselho Administrativo integrar-se ao Conselho Fiscal;
II - integrar ao Conselho Administrativo, ao mesmo tempo, membros que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau, nos termos do Código Civil.
(...)
§8º. Os membros do Conselho Administrativo não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
§9º. A maioria dos membros do Conselho Administrativo deverá possuir certificação no nível básico, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos do §1º do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e Manual de Certificação Profissional – CP RPPS.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os §7º e §8º ao art.5º da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ..................................................................
(...)
§7º. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
§8º. A maioria dos membros do Conselho Fiscal deverá possuir certificação no nível básico, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos do §1º do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e Manual de Certificação Profissional – CP RPPS.”
Art. 3º. Fica alterado o §2º do art. 8º da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. ..................................................................
(...)
§2º. Os membros do Comitê de Investimento deverão ter formação de nível superior, não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, um membro titular do comitê deverá possuir certificação, no nível intermediário e os demais membros deverão ser certificados no nível básico, previamente ao seu exercício, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função previsto no art. 78, §2º da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022.”
Art. 4º. Fica acrescido o art. 9-A na Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 9-A. O Superintendente Executivo e os Diretores de Administração e Finanças e Diretor de Benefícios e Atuaria, deverão observar os requisitos fixados pela Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e Manual de Certificação Profissional – CP RPPS, especialmente:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação no nível intermediário o Superintendente Executivo e um dos Diretores imediatamente subordinados ao representante legal, e os demais integrantes membros da Diretoria possuir certificado de nível básico, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - formação acadêmica em nível superior.”
Art. 5º. Fica alterado o art. 19 da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O cargo de Superintendente Executivo é comissionado de provimento amplo, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, tendo por exigência obrigatória:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação no nível intermediário previamente ao exercício, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior em Ciências Contábeis, Direito ou Administração.
(...)”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal