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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 16 de maio de 2024

LEI N.º 3.866, DE 15 DE MAIO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.866, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol Society Marcone Martins Lisboa, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominado de Marcone Martins Lisboa, o Campo de Futebol Society localizado no Bairro Chapadinha II, neste Município.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder a identificação do campo de futebol society de que trata este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 15 de maio de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3768, em 16 de maio de 2024. Código identificador B8E55C78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.