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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 15 de janeiro de 2024

LEI N.º 3.853, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.853, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Revoga a Lei Municipal nº 3.807, de 08 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde que menciona, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.807, de 08 de agosto de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3683, em 15 de janeiro de 2024. Código identificador B21B9B47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.