Secretaria Municipal de Governo · 8 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021, com vistas a reestruturação e readequação dos cargos de Diretor de Creche e Diretor de Pré-Escola.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica adequada a remuneração mensal do cargo de Diretor de Creche, previsto no artigo 108 da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2022, que passa a perfazer a quantia de R$ 4.370,58 (quatro mil trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2°. O Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3°. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 05 DE ABRIL DE 2024
(Readequa o Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021)
Cargos de Provimento em Comissão – Recrutamento Amplo e Limitado
CARGO
RECRUTAMENTO
QUALIFICAÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (R$)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
DIRETOR DA PRÉ-ESCOLA
AMPLO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA DA EDUCAÇÃO
9
DEDICAÇÃO INTEGRAL
4.370,58
DIRETOR DE CRECHE
AMPLO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA DA EDUCAÇÃO
12
DEDICAÇÃO INTEGRAL
4.370,58
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)