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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 19 de junho de 2024

LEI N.º 3.872, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.872, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria do Carmo Oliveira Boitrago, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominado de Maria do Carmo Oliveira Boitrago o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua Luiz Gouveia Damasceno, no bairro Paracatuzinho.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3792, em 19 de junho de 2024. Código identificador CEDDCFCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.