Secretaria Municipal de Governo · 8 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 167, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 167, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será contabilizado como período aquisitivo para a concessão do adicional por tempo de serviço, da progressão por merecimento e das férias premios dos servidores públicos municipais.
§1°. A contagem de tempo de que trata o caput observará o disposto nos regramentos específicos.
§2°. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022.
§3°. Os servidores aposentados e os pensionistas que se enquadrarem na situação do caput até a data da aposentadoria ou do óbito, desde que observado o disposto nos §§ 1º e 3º desta Lei Complementar, terão seu período computado para a concessão de:
I - adicional por tempo de serviço;
II - progressão por merecimento;
III - férias-prêmio convertidas em espécie, na forma prevista no artigo 99 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal