Secretaria Municipal de Governo · 15 de janeiro de 2024
LEI N.º 3.856, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.856, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a denominação do Beco Felisberto Caldeira Brant, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominado de Felisberto Caldeira Brant, o logradouro público com início na Rua José Belarmino, no Bairro Prado.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal