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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 15 de janeiro de 2024

LEI N.º 3.856, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.856, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a denominação do Beco Felisberto Caldeira Brant, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominado de Felisberto Caldeira Brant, o logradouro público com início na Rua José Belarmino, no Bairro Prado.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3683, em 15 de janeiro de 2024. Código identificador 32985457: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.