Secretaria Municipal de Governo · 6 de março de 2024
LEI N.º 3.858, DE 05 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.858, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - a destinar recursos para as instituições de direito privado sem fins lucrativos a título de subvenção social, contribuição financeira e auxílio financeiro, na forma prevista no Anexo Único da presente Lei, até o valor de R$12.983.000,00 (doze milhões, novecentos e oitenta e três mil reais) estabelecidos na Lei Orçamentária Anual n° 3.840 de 07 de dezembro de 2023 e atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.788 de 03 de Julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de março de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal