Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
Exonera Custódio Luiz dos Santos do cargo comissionado de Assessor Técnico.
Dispõe sobre a extinção da indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores disposta na Resolução 520, de 23 de julho de 2013, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal.
Dispõe sobre a alteração de redação dos artigos que delimita da Lei Municipal n.º 6.506/20 que codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas.
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
Altera o inciso “I” do art. 49 e suprime o §5º do art. 24 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
Exonera Carlos Turchetti Cedro Costa do cargo de Agente Legislativo, a pedido do servidor.
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
DECLARA PONTO FACULTATIVO
Autoriza o município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre o município de Pará de Minas e tantos Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
VIDE LEI COMPLEMENTAR
VIDE LEI COMPLEMENTAR
Denomina João Mauricio Flores a rua "A", localizada entre as quadras A,B,C e Área B, no bairro Jardim Aeroporto, nesta Cidade.
Denomina Raquel Lopes Duarte a rua "B", localizada entre as quadras B e C e as ruas A e C, no bairro Jardim Aeroporto, nesta Cidade.
Denomina José Hilário de Faria a praça localizada na confluência da rua Vanessa Cristina de Almeida Theodoro com o lote nº 01 da Quadra 5 e Área de Preservação Permanente - APP, no bairro Ipês - Prolongamento, nesta Cidade.
Altera os dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de Pará de Minas.
Altera disposições dos §§ 4ºe 5º do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011 ( Estatuto do Servidor Publico do Município de Pará de Minas) e §§ 3º e 4º do artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 6.045, de 13 de janeiro de 2017 ( Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas).
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 08h12 · Norma mais recente da lista: 19/04/2021