Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Dispõe sobre a alteração de redação dos artigos que delimita da Lei Municipal n.º 6.506/20 que codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6.506, de 21 de outubro de 2020Codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
P. Lei Complementar 04/2021 Autoria: Executivo Municipal