Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.935, de 19 de junho de 1980Institui o novo Código de Obras do Município de Pará de Minas.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.438, de 12 de novembro de 2012ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 6.362, de 16 de setembro de 2019Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.545, de 12 de abril de 2021Dispõe sobre a alteração de redação dos artigos que delimita da Lei Municipal n.º 6.506/20 que codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas.
P. LC 24/2020 Autoria: Executivo Municipal