Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.935, de 19 de junho de 1980
Institui o novo Código de Obras do Município de Pará de Minas.
- Data
- 19 de junho de 1980
- Número
- 1935
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 6.506, de 21 de outubro de 2020Codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.