Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Complementar nº 6.362, de 16 de setembro de 2019
Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município).
- Data
- 16 de setembro de 2019
- Número
- 6362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 6.506, de 21 de outubro de 2020Codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.