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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Complementar nº 6.362, de 16 de setembro de 2019

Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município).

Data
16 de setembro de 2019
Número
6362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.