Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 6.506, de 21 de outubro de 2020Codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 157/2012 - Autor: Executivo