Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Complementar nº 6.538, de 18 de março de 2021
Altera os dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de Pará de Minas.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 6538
- Publicação
- 18 de março de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.763, de 30 de novembro de 2007CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.