Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Complementar nº 6.538, de 18 de março de 2021

Altera os dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de Pará de Minas.

Data
18 de março de 2021
Número
6538
Publicação
18 de março de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.