Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.268, de 01 de dezembro de 2011ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.405, de 29 de agosto de 2012ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL 4763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.573, de 26 de setembro de 2013ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 4.792/2008, MODIFICANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.735, de 16 de outubro de 2014ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5573/2013 E 5593/2013, MODIFICANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5.739, de 29 de outubro de 2014ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.919, de 13 de maio de 2016ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5573/2013; 5593/2013 E 5.735/2014, MODIFICANDO-SE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA SUPLEMENTAR, IMPLEMENTANDO O PLANO DE CUSTEIO A PARTIR DE 01/01/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.921, de 02 de junho de 2016ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 41, VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007 REGULAMENTANDO O DESCONTO SOBRE O ADICIONAL PERCEBIDO A TÍTULO DO EXERCÍCIO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DECLINADO NA LEI MUNICIPAL 5.288/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.028, de 13 de março de 2017DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROMOVENDO ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.763/2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.251, de 02 de outubro de 2018Altera o disposto no artigo 92 da lei municipal nº 4.763/2007. com as alterações introduzidas pelas leis municipais 5.573/2013; 5.593/2013, 56735/2017 e lei 5.919/2016, modificando-se o plano de custeio suplementar para amortização do deficit atuarial.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6.538, de 18 de março de 2021Altera os dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de Pará de Minas.
Projeto de lei 85/2007.