Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5573/2013; 5593/2013 E 5.735/2014, MODIFICANDO-SE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA SUPLEMENTAR, IMPLEMENTANDO O PLANO DE CUSTEIO A PARTIR DE 01/01/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.763, de 30 de novembro de 2007CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 18/2016 - Autor: Executivo