Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 41, VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007 REGULAMENTANDO O DESCONTO SOBRE O ADICIONAL PERCEBIDO A TÍTULO DO EXERCÍCIO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DECLINADO NA LEI MUNICIPAL 5.288/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.763, de 30 de novembro de 2007CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 23/2016 - Autor: Executivo