Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Altera o disposto no artigo 92 da lei municipal nº 4.763/2007. com as alterações introduzidas pelas leis municipais 5.573/2013; 5.593/2013, 56735/2017 e lei 5.919/2016, modificando-se o plano de custeio suplementar para amortização do deficit atuarial.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.763, de 30 de novembro de 2007CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P. Lei 106/2018 Autoria: Executivo Municipal