Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROMOVENDO ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.763/2007
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.763, de 30 de novembro de 2007CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.