Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Emendas Lei Orgânica nº 28, de 06 de abril de 2021
Altera o inciso “I” do art. 49 e suprime o §5º do art. 24 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
- Data
- 6 de abril de 2021
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 2.645, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - REFORMULADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 02/12/2002 Texto compilado até 14 de janeiro de 2021