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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Emendas Lei Orgânica nº 28, de 06 de abril de 2021

Altera o inciso “I” do art. 49 e suprime o §5º do art. 24 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.

Data
6 de abril de 2021
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.