Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Dispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.124, de 29 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
P. Lei Complementar nº 05/2021 Autoria: Executivo Municipal