Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 5.012, de 23 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.047, de 20 de abril de 2010ALTERA A TABELA VIII ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 5.115, de 20 de outubro de 2010ALTERA A TABELA III, ITEM 1.1.3 DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.227, de 30 de agosto de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.012/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.574, de 01 de outubro de 2013INSTITUI A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A TABELA III – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS REFERENCIADA NO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.650, de 21 de maio de 2014ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 208 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.737, de 16 de outubro de 2014ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 156 DA LEI MUNICIPAL 5.012/2009, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.611/2013.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.740, de 29 de outubro de 2014PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL 5012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.741, de 03 de novembro de 2014PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 5012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGANDO A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELA EXPEDIÇÃO/REMESSA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.744, de 17 de novembro de 2014ATUALIZA O VALOR DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 86 A 89 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.765, de 25 de fevereiro de 2015CORRIGE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI 5.237/2011.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.039, de 11 de abril de 2017PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO INCISO IV DA TABELA XIII - TAXA DE LICENÇA E INSERE A ALÍNEA "G" NO RESPECTIVO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 5.012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REGULAMENTANDO A TAXA DE LICENÇA PELO USO DO TEATRO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.166, de 13 de março de 2018ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6.527, de 29 de dezembro de 2020Altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.546, de 12 de abril de 2021Dispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal.
Projeto de Lei nº 162/17 Autoria: Executivo Municipal