Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA A TABELA III, ITEM 1.1.3 DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5.012, de 23 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.124, de 29 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Projeto de Lei Complementar nº 117/2010 - Autor: Executivo