Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.012/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.124, de 29 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Projeto de Lei Complementar nº 107/2011 - Autor: Executivo