Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO INCISO IV DA TABELA XIII - TAXA DE LICENÇA E INSERE A ALÍNEA "G" NO RESPECTIVO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 5.012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REGULAMENTANDO A TAXA DE LICENÇA PELO USO DO TEATRO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5.012, de 23 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.124, de 29 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.