Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 208 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.124, de 29 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Projeto de Lei nº 43/2014 - Autor: Executivo