Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas
Veda a nomeação para cargos comissionados ou função de secretários municipais, presidente e/ou diretores presidentes de autarquias e fundações de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do município de Pará de Minas
Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres pela rede municipal de ensino
Promove alteração no artigo 6º da Lei Municipal 6.525/2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021
Denomina Maria Augusta Lemos a ponte localizada no distrito de Carioca, na rua São Francisco, na saída do distrito sentido BR 352, município de Pará de Minas
Concede revisão remuneratória anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre projetos que concedem Título de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito.
Altera a composição da Comissão Corregedora da Câmara Municipal de Pará de Minas para o ano de 2021.
Designa Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução nº 11/2021, que inclui o art. 196-A e altera a redação do caput dos artigos 197 e 198 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Determina o retorno das reuniões ordinárias e extraordinárias presenciais a partir de 12 de julho de 2021 e revoga a Portaria nº 37, de 28 de maio de 2021.
Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
Altera Lei Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre a Organização, a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de minas e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6583/2021
Altera a Lei Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre a Organização; a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, e a lei Complementar nº 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e politica de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais
Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 6.528/2020, que dispõe sobre a fixação o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado, individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências
Designa Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores titulares de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Pará de Minas
Denomina João Pedro de Barcelos a rua localizada entre a rua Antônio Eustáquio Guimarães Pena e a quadra poliesportiva, na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade
Denomina José Cecílio de Faria a rua 2, localizada entre a rua 1 a Chácara 43B, no povoado de Barro Preto, nesta cidade
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h38 · Norma mais recente da lista: 19/07/2021