Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.581, de 06 de julho de 2021
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado, individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências
- Data
- 6 de julho de 2021
- Número
- 6581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 42/2021 Autoria: V. Ronnie Barbosa subscrito pelos vereadores Serginho do JK, Irene Franco, Dilhermando Rodrigues, Luiz Lima, Juninho JR, Nilton Reis, Gladstone Correa, Marcílio Magela, Ricardo Rocha e Cléber