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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.581, de 06 de julho de 2021

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado, individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências

Data
6 de julho de 2021
Número
6581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 42/2021 Autoria: V. Ronnie Barbosa subscrito pelos vereadores Serginho do JK, Irene Franco, Dilhermando Rodrigues, Luiz Lima, Juninho JR, Nilton Reis, Gladstone Correa, Marcílio Magela, Ricardo Rocha e Cléber