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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.589, de 19 de julho de 2021

Veda a nomeação para cargos comissionados ou função de secretários municipais, presidente e/ou diretores presidentes de autarquias e fundações de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do município de Pará de Minas

Data
19 de julho de 2021
Número
6589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. lei 54/2021 Autoria: Márcia Marzagão/ Hélio Andrade de Melo Júnior