Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.589, de 19 de julho de 2021
Veda a nomeação para cargos comissionados ou função de secretários municipais, presidente e/ou diretores presidentes de autarquias e fundações de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do município de Pará de Minas
- Data
- 19 de julho de 2021
- Número
- 6589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. lei 54/2021 Autoria: Márcia Marzagão/ Hélio Andrade de Melo Júnior