Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.588, de 19 de julho de 2021
Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres pela rede municipal de ensino
- Data
- 19 de julho de 2021
- Número
- 6588
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 55/2021 Autoria: V. Márcia Marzagão e Hélio Andrade de Melo