Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.588, de 19 de julho de 2021

Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres pela rede municipal de ensino

Data
19 de julho de 2021
Número
6588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 55/2021 Autoria: V. Márcia Marzagão e Hélio Andrade de Melo