Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária-DPLC nº 6.584, de 08 de julho de 2021
Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
- Data
- 8 de julho de 2021
- Número
- 6584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada