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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária-DPLC nº 6.584, de 08 de julho de 2021

Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.

Data
8 de julho de 2021
Número
6584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada