Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Reformula o Plano Plurianual para o período de 2.020/2.021, relativamente ao ano de 2.020.
Altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias na LDO e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2.020.
Denomina logradouros públicos no povoado de Trindade – Pará de Minas.
Autoriza o município de Pará de Minas a ceder uma sala da Secretaria Municipal de Saúde à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP).
Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às instituições que enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência.
Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal.
Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação a ser concedido neste mês de dezembro a todos os servidores da Câmara Municipal, conforme correção pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor.
Denomina José de Almeida e Silva o logradouro público conhecido como rua Líbano, com início no terreno de Márcio de Oliveira Lopes e outros e término na avenida Orlando Maurício dos Santos, no bairro Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa.
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 2019, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas.
Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Aparecida Libéria Santos Moreira.
Designa Comissão de Cerimonial para a solenidade de entrega da Medalha Benedito Valadares, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2019, e para a solenidade de afixação de retratos na Galeria de Benfeitores, a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2019, às 19 horas.
Exonera Emerson Gonçalves Pereira do cargo comissionado de Assessor Técnico.
Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2016, embasando–se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no processo nº 1012812.
Denomina próprio público.
Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
Prorroga o prazo consignado no art. 1º da Lei Municipal nº 5.929/2016, que autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais.
Denomina logradouros públicos no bairro Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa.
Denomina Geraldo Soares Araújo a rua 3, entre a rua 2 e a estrada municipal, no bairro Barro Preto, nesta cidade.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h29 · Norma mais recente da lista: 17/12/2019