Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 2019, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.736, de 20 de outubro de 1999ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO PARA RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS
P. Lei 106/19 Autoria: Vereador José Salvador Moreira