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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.736, de 20 de outubro de 1999

ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO PARA RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS

Data
20 de outubro de 1999
Número
3736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 6.376, de 06 de dezembro de 2019

    Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 2019, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas.