Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.736, de 20 de outubro de 1999
ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO PARA RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS
- Data
- 20 de outubro de 1999
- Número
- 3736
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.376, de 06 de dezembro de 2019Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 2019, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas.