Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo e Legislativo Municipal identificarem veículos próprios oficiais.
Autoriza o prefeito municipal a ausentar-se da administração do município por período superior a 20 (vinte) dias para tratamento de saúde.
Dispõe sobre participação de servidores em cursos e programas de treinamento, conforme os arts. 17 a 20 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências.
Designa Comissão Especial para apreciar denúncia apresentada pelo vereador Mário Justino da Silva de falta de decoro parlamentar por parte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende.
Institui a campanha "Setembro Amarelo" no Município de Pará de Minas.
Designa servidores responsáveis para o desempenho das tarefas que menciona, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Instrução Normativa N° 002, de 11 de outubro de 2019 – que estabelece normas para a realização de processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Designa servidores responsáveis para o desempenho das tarefas que menciona, em cumprimento ao disposto no art. 69 da Instrução Normativa N° 001, de 11 de outubro de 2019 – que estabelece normas para a contratação de compras e serviços no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pará de Minas.
Aprova as Instruções Normativas que menciona.
Insere no calendário oficial de eventos do município o festival gastronômico e cultural denominado “Cultura no Parque” realizado anualmente no mês de junho.
Concede licença-maternidade à servidora Michele Aparecida Villaça Freire, detentora do cargo de Técnico em Contabilidade e ocupante do cargo comissionado de Controlador Geral.
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.169/2018 e dá outras providências.
VIDE LEI COMPLEMENTAR 6.366/2019
Designa o servidor Euler Aparecido de Souza Garcia para substituir a servidora Luciana Maria dos Santos Pereira no exercício do cargo comissionado de Diretor de Patrimônio e Materiais a partir de 14 de outubro de 2019, durante o período em que a servidora se encontrar afastada do cargo por motivo de substituição à servidora Michele Aparecida Villaça Freire no exercício do cargo comissionado de Controlador Geral.
Designa a servidora Luciana Maria dos Santos Pereira para substituir a servidora Michele Aparecida Villaça Freire no exercício do cargo comissionado de Controlador Geral a partir de 14 de outubro de 2019, durante o período em que a servidora substituída se encontrar afastada do cargo por motivo de férias, licença-maternidade e prorrogação da licença-maternidade.
Declara ponto facultativo.
Designa a servidora Luciana Maria dos Santos Pereira, para exercer o cargo de Controlador Geral em substituição à Servidora Michele Villaça Freire a parir de 14 de outubro de 2019, durante o período de afastamento desta servidora em virtude de férias e licença maternidade.
Designa o servidor Euler José Garcia, para exercer o cargo de Diretor de Patrimônio em substituição da Servidora Luciana Maria dos Santos Pereira, a parir de 14 de outubro de 2019, durante o período de afastamento da servidora Michele Villaça Freire em razão de férias e licença maternidade.
Insere dispositivo no artigo 3.º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Sheila Bastos Gomes.
Concede Promoção ao servidor Anderson dos Santos Resende.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h18 · Norma mais recente da lista: 22/11/2019