Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.365, de 11 de outubro de 2019

Insere dispositivo no artigo 3.º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Data
11 de outubro de 2019
Número
6365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 109/19 Autoria: Executivo Municipal