Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.365, de 11 de outubro de 2019
Insere dispositivo no artigo 3.º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 2019
- Número
- 6365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 109/19 Autoria: Executivo Municipal