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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.383, de 17 de dezembro de 2019

Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
6383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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P. Lei 129/19 Autoria: Executivo Municipal