Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.383, de 17 de dezembro de 2019
Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 6383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 129/19 Autoria: Executivo Municipal