Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.378, de 13 de dezembro de 2019
Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal.
- Data
- 13 de dezembro de 2019
- Número
- 6378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada