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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.378, de 13 de dezembro de 2019

Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal.

Data
13 de dezembro de 2019
Número
6378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada