Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.371, de 22 de novembro de 2019
Prorroga o prazo consignado no art. 1º da Lei Municipal nº 5.929/2016, que autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais.
- Data
- 22 de novembro de 2019
- Número
- 6371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada