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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.371, de 22 de novembro de 2019

Prorroga o prazo consignado no art. 1º da Lei Municipal nº 5.929/2016, que autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais.

Data
22 de novembro de 2019
Número
6371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada